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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025

Assunto: PARECER SGP - PL 83.2025

Data: 17/07/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: PARECER SGP - PL 83.2025


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PARECER SGP - PL 83.2025 .pdf 17/07/2025 184,1 KB

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Projeto de Lei Nº 83/2025 11/07/2025 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.

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