Projeto de Lei Nº 83/2025
Projeto de Lei Nº 83/2025
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.
Tipo: Legislativo
Data: 11/07/2025
Processo: 124/2025
Protocolo: 01794/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IMPACTOS NEGATIVOS DAS APOSTAS ONLINE NA SAÚDE MENTAL | .doc | 11/07/2025 | 455,5 KB | |
| Arquivo 1 | 11/07/2025 | 335,4 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 14/07/2025 | 163,1 KB |
Tramitações
Remetente: EVERTON BOMBARDA
Destinatário: Secretaria
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Para Providencias
Resposta: 14/10/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres Exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Destinatário: EVERTON BOMBARDA
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: para parecer
Resposta: 13/10/2025
Complemento: ASSINATURA E PAUTA
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025
Resposta: 29/09/2025
Complemento: para parecer
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 15/07/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 25/09/2025
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 15/07/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 15/07/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 17/07/2025 |
PARECER SGP - PL 83.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 25/09/2025 |
Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 83, de 2025, para adequar a redação à autonomia administrativa do Poder Executivo.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 25/09/2025 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 83, de 2025, para indicar a diretriz de implementação progressiva do Programa e explicitar que a definição prática de metas e prazos cabe ao Poder Executivo.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 13/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/07/2025 | Leitura |