Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Assunto: Emenda modificativa ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 63/2025.
Data: 29/09/2025
Situação: APROVADO COM O PROJETO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CRISTIANO GAIOTO
Assunto: Emenda modificativa ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 63/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 1 ao Projeto de Lei 63_2025 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 63 de 2025 | .doc | 29/09/2025 | 145,5 KB | |
| Arquivo 1 | 29/09/2025 | 323,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2025 | 11/06/2025 | “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”. |