Projeto de Lei Nº 63/2025
Projeto de Lei Nº 63/2025
Assunto: “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2025
Processo: 103/2023
Protocolo: 01465/2025
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CRISTIANO GAIOTO
Assunto: “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinaria - PROJETO DE LEI APOSTAS | .docx | 11/06/2025 | 124,8 KB | |
| Arquivo 1 | 11/06/2025 | 356,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 12/06/2025 | 163,4 KB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para análise, assinatura e deliberação
Resposta: 22/09/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Votação.
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 19/09/2025
Complemento: para análise, assinatura e votação
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026
Envio: 07/08/2025
Complemento: Para exarar parecer
Resposta: 18/08/2025
Complemento: ok
Remetente: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 22/07/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: para parecer
Resposta: 07/08/2025
Complemento: Para exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Remetente: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 08/07/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer favorável exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Resposta: 22/07/2025
Complemento: encaminhado para o vereador Willians para parecer
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Envio: 17/06/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 08/07/2025
Complemento: Parecer Exarado
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 02/07/2025
Resposta: 17/06/2025
Complemento: ok
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 23/06/2025 |
PARECER SGP - PL 63.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 08/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 08/07/2025 |
Modifica-se o Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 63, de 2025
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 29/09/2025 |
Emenda modificativa ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 63/2025.
Autoria: CRISTIANO GAIOTO |
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| Autógrafo Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 30/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 | 30/09/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/06/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | 29/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE