Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Assunto: Modifica-se o Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 63, de 2025
Data: 08/07/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Modifica-se o Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 63, de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 63 de 2025 | .doc | 08/07/2025 | 145,5 KB | |
| Arquivo 1 | 08/07/2025 | 331,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2025 | 11/06/2025 | “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”. |