Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Assunto: PARECER SGP - PL 63.2025
Data: 23/06/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: PARECER SGP - PL 63.2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER SGP - PL 63.2025 | 23/06/2025 | 203,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2025 | 11/06/2025 | “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”. |