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Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025

Assunto: Lei complementar nº 3662023_2025-10-29T10_07_39

Data: 29/10/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: Lei complementar nº 3662023_2025-10-29T10_07_39


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Lei complementar nº 3662023_2025-10-29T10_07_39 .pdf 29/10/2025 111,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 03/10/2025 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.

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