Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Assunto: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2025
Processo: 206/2025
Protocolo: 02591/2025
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJTO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA PRA AUMENTAR NUMERO DE VAGAS ASSESSOR | .doc | 03/10/2025 | 467 KB | |
| Arquivo 1 | 06/10/2025 | 514,4 KB | ||
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 06/10/2025 | 163,6 KB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para análise, assinatura e deliberação
Resposta: 25/11/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 29/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n°22/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Resposta: 25/11/2025
Complemento: para análise, assinatura e deliberação
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 22/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/10/2025
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n°22/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 | 29/10/2025 |
Lei complementar nº 3662023_2025-10-29T10_07_39
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 | 29/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 | 11/11/2025 |
Ofício n°13.2025 CONT.RH
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 | 25/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 140/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 | 02/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 4
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE