Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Assunto: Parecer PL 07.2026
Data: 19/02/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer PL 07.2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer UVESP -PL n°07.2026 | 19/02/2026 | 484,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2026 | 04/02/2026 | Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências. |