Projeto de Lei Nº 7/2026
Projeto de Lei Nº 7/2026
Assunto: Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2026
Processo: 9/2026
Protocolo: 00259/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Assunto: Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ALTERA A LEI 6.823 | .doc | 04/02/2026 | 172 KB | |
| Arquivo 1 | 04/02/2026 | 322 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 04/02/2026 | 161,2 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 11/02/2026
Complemento: ATRIBUIÇÃO DE RELATORIA PARA EXARAR PARECER
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/02/2026
Complemento: ATRIBUIÇÃO DE RELATORIA PARA EXARAR PARECER
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 | 19/02/2026 |
Parecer PL 07.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | Leitura |