Projeto de Lei Nº 14/2026
Projeto de Lei Nº 14/2026
Assunto: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2026
Processo: 21/2026
Protocolo: 00401/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Assunto: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS, ENTREGADORES DE ESTABELECIMENTOS E PRESTADORES AUTÔNOMOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS | .docx | 24/02/2026 | 157,3 KB | |
| Arquivo 1 | 24/02/2026 | 367,6 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 25/02/2026 | 157,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |