Moção Nº 304/2026
Moção Nº 304/2026
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 7.996 E 7.997 EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA LEI DO ESTADO DO PARÁ QUE AUTORIZA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E ENTIDADES POR ELAS MANTIDAS A ESTABELECEREM REGRAS PARA O USO DE BANHEIROS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO SEXO BIOLÓGICO.
Data: 21/09/2026
Protocolo: 01999/2026
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA, ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 7.996 E 7.997 EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA LEI DO ESTADO DO PARÁ QUE AUTORIZA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E ENTIDADES POR ELAS MANTIDAS A ESTABELECEREM REGRAS PARA O USO DE BANHEIROS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO SEXO BIOLÓGICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOCAO DE REPUDIO - ADI 7996 E 7997 | .docx | 21/09/2026 | 145,7 KB | |
| Arquivo 1 | 21/09/2026 | 344 KB |
Votações
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Fase: Entrada da matéria
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