Data: 20/11/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: Dispõe sobre desdobros e fracionamentos de imóveis com edificação.
Altera: Lei Complementar Nº 210/2007
Alterada por: Lei Complementar Nº 288/2014
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2008
Data: 13/11/2008
Situação: Não especificado
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 1/90, de aprovação de loteamento urbanos.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2008
Data: 15/05/2008
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 210, de 4 de abril de 2007.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2008
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