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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Projetos de Lei Complementar (2)

Nº 1/2024 - 05/02/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

Nº 10/2023 - 20/10/2023 - SUPRIMA-SE O ARTIGO 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

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