Vereadores - ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO - Proposituras
Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2026 - 29/07/2026 - Altera dispositivos do §5ª do Art. 19, do Art. 45 e do Art. 139, todos da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, para adequar o regime das emendas individuais de execução obrigatória e dá outras providencias.
Nº 1/2025 - 16/09/2025 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º e 10 AO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.