Vereadores - PAULO ROBERTO SILVA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 6/2004 - 27/05/2004 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO 01/90 DE 30 DE AGOSTO DE 1990. (QUE DISPOE SOBRE A APROVACAO DE L OTEAMENTOS URBANOS).
Nº 13/2001 - 17/04/2001 - REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 1999 QUE D ISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRU CAO