Vereadores - NIVALDO DE JESUS BORIN - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 3/2010 - 22/02/2010 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, BEM COMO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP - INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Nº 21/2009 - 13/11/2009 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.