Projeto de Lei Nº 17/2008
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2008
Processo: 21/2008
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIA DOS PROJETOS DE LEI NA PUBLICAÇÃO DAS LEIS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, BEM COMO NAS RESOLUÇÕES E NOS DECRETOS LEGISLATIVOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2008 | 62 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 71/2008 ao Projeto de Lei Nº 17/2008 | 10/07/2008 | Autógrafo Nº 71/2008 ao Projeto de Lei Nº 17/2008 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIA DOS PROJETOS DE LEI NA PUBLICAÇÃO DAS LEIS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, BEM COMO NAS RESOLUÇÕES E NOS DECRETOS LEGISLATIVOS | |
| Lei Ordinária Nº 4614 | 01/08/2008 |
Dispõe sobre a inclusão da autoria dos projetos de lei na publicação das leis de iniciativa popular, do Executivo e do Legislativo, bem como nas resoluções e nos decretos legislativos.
Autoria: MARILENE MARIOTTONI |