Projeto de Lei Nº 61/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2009
Processo: 86/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO E ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA, E FESTAS, CLUBES ESTABELECIMENTO SIMILARES AOS SEUS FREGUENTADORES".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2009 | 68 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 63/2009 ao Projeto de Lei Nº 61/2009 | 05/05/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO E ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA, E FESTAS, CLUBES ESTABELECIMENTO SIMILARES AOS SEUS FREGUENTADORES". | |
| Lei Ordinária Nº 4765 | 27/05/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e festas, clubes e estabelecimentos similares aos seus frequentadores.
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES |