Projeto de Lei Nº 108/2009
Tipo: Legislativo
Data: 05/06/2009
Processo: 151/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: DISCIPLINA A PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE IMOVEL NO MUNICIPIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/06/2009 | 616,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2009 | 14/07/2009 |
O art. 1º passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. As propagandas e publicidades de vendas ou locações, dentro do âmbito Municipal não poderão ser feitas diretamente nos muros dos respectivos imóveis. Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO, FINANCAS, ORCAMENTO |
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| Autógrafo Nº 116/2009 ao Projeto de Lei Nº 108/2009 | 14/07/2009 | DISCIPLINA A PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE IMOVEL NO MUNICIPIO | |
| Lei Ordinária Nº 4807 | 20/07/2009 |
Disciplina a propaganda e publicidade de venda ou aluguel de imóvel no Município.
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |