Projeto de Lei Nº 149/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/08/2009
Processo: 205/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MOACIR GENUARIO
Assunto: Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 3816/2003, que torna obrigatória a colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública ou privada e funerárias do município de Mogi Mirim”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2009 | 66 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 139/2009 ao Projeto de Lei Nº 149/2009 | 16/09/2009 | Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 3816/2003, que torna obrigatória a colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública ou privada e funerárias do município de Mogi Mirim”. | |
| Lei Ordinária Nº 4840 | 07/10/2009 |
Revoga-se em sua totalidade a Lei Municipal nº 3.816 de 14 de julho de 2003.
Autoria: MOACIR GENUARIO |