Projeto de Lei Nº 52/2010
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2010
Processo: 66/2010
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACOLHIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL PARA ACEITAR CREDITOS DO TESOURO DO ESTADO ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/03/2010 | 71 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2010 | 07/04/2010 |
O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº.52, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º Fica facultado ao Município de Mogi Mirim, a celebrar convênio com o Governo Estadual, para aceitar créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado