Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2010
Tipo: Modificativa
Data: 07/04/2010
Situação: Não especificado
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº.52, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica facultado ao Município de Mogi Mirim, a celebrar convênio com o Governo Estadual, para aceitar créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2010 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2010 | 09/03/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL PARA ACEITAR CREDITOS DO TESOURO DO ESTADO ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. |