Projeto de Lei Nº 95/2010
Tipo: Executivo
Data: 16/06/2010
Processo: 130/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 2006 QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS (PCM).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/06/2010 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2010 | 06/07/2010 |
O Parágrafo único do art. 2º passa a constituir-se em § 1º Acrescente-se o seguinte §2º Art. 2º § 1°..................... § 2º Em havendo na Via ou Logradouro onde se dará a pavimentação, proprietário com mais de 30% da soma das testadas prevalecera o critério da vontade de 70% de todos os proprietários. Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
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| Autógrafo Nº 80/2010 ao Projeto de Lei Nº 95/2010 | 13/07/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 2006 QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS (PCM). | |
| Lei Ordinária Nº 4982 | 20/07/2010 |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.229, de 28 de setembro de 2006, que institui o Plano Comunitário de Melhorias (PCM).
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado