Projeto de Lei Nº 143/2010
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2010
Processo: 195/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA
Assunto: “Dispõe sobre a possibilidade de se prorrogar a licença-gestante por mais 60 dias e da outras providenciais”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/09/2010 | 69,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 162/2010 ao Projeto de Lei Nº 143/2010 | 14/12/2010 | “Dispõe sobre a possibilidade de se prorrogar a licença-gestante por mais 60 dias e da outras providenciais”. | |
| Lei Ordinária Nº 5060 | 10/01/2011 |
Dispõe sobre a afixação obrigatória de cartaz com os dizeres referente à prorrogação da licença-maternidade nos departamentos municipais.
Autoria: MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado