Projeto de Lei Nº 126/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2013
Processo: 210/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES
Assunto: “OBRIGA DONOS DE CÃES A RECOLHER AS FEZES DOS SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2013 | 294 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 121/2013 ao Projeto de Lei Nº 126/2013 | 05/11/2013 | “OBRIGA DONOS DE CÃES A RECOLHER AS FEZES DOS SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS” | |
| Lei Ordinária Nº 5487 | 03/12/2013 | Obriga donos de cães a recolher as fezes dos seus animais de estimação das vias e logradouros públicos. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado