Autógrafo Nº 187/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013
Data: 13/12/2013
Assunto: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/12/2013 | 159 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013 | 09/12/2013 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |