Autógrafo Nº 70/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2014
Data: 12/08/2014
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280/13, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTIUILÇÃO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2014 | 156,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2014 | 14/07/2014 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280/13, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTIUILÇÃO FEDERAL. |