Projeto de Lei Complementar Nº 11/2014
Tipo: Executivo
Data: 14/07/2014
Processo: 146/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280/13, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTIUILÇÃO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2014 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 70/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2014 | 12/08/2014 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280/13, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTIUILÇÃO FEDERAL. | |
| Lei Complementar Nº 291/2014 | 15/08/2014 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 280/13, que "institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP", prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
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A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado