Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 04/10/1991

Situação: Revogada

Classificação: Meio Ambiente

Assunto: Dispõe sobre a proibição da permanência de animais em vias e logradouros públicos.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 69,9 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1181 28/12/1977 Arts. 29, 30 e 31
Lei Ordinária Nº 1979 05/03/1990 A norma

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Lei Ordinária Nº 3745 08/11/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3441 02/04/2001 A norma

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