Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 28/12/1977

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Assunto: Compete a Prefeitura zelar pela higiêne pública, visando a melhoria de condições do meio ambiente, saúde e bem estar da população favoráveis a seu desenvolvimento social.


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Lei Ordinária Nº 596 02/12/1966 Art. 167 e parágrafos

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Lei Ordinária Nº 4038 14/07/2005 Inciso II do art. 6º
Lei Ordinária Nº 3803 06/06/2003 Acrescenta §4° ao art. 25.
Lei Ordinária Nº 3441 02/04/2001 Art. 29, § 1º, 2º e 3º, 30 e 31
Lei Ordinária Nº 2225 04/10/1991 Arts. 29, 30 e 31
Lei Ordinária Nº 1979 05/03/1990 Art. 31.
Lei Ordinária Nº 1699 23/12/1987 Revoga art. 37.
Lei Ordinária Nº 3745 08/11/2002 §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, art. 30. e 31.
Lei Ordinária Nº 4746 24/03/2009 Art. 40.
Lei Ordinária Nº 4791 01/07/2009 § 6º no art. 28
Lei Ordinária Nº 5223 16/12/2011 Inciso IV do art. 6º
Lei Ordinária Nº 5270 24/04/2012 A norma

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