Lei Ordinária Nº 4038
Data: 14/07/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Meio Ambiente
Assunto: Veda a população atirar, em vias, logradouros públicos, praças, jardins, áreas verdes, áreas de preservação ou em terrenos baldios, entulhos em geral, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 103,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1181 | 28/12/1977 | Inciso II do art. 6º | |
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 158 | |
| Lei Ordinária Nº 3743 | 01/11/2002 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5223 | 16/12/2011 | Art. 7º |