Lei Ordinária Nº 3745
Data: 08/11/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Meio Ambiente
Assunto: Dispõe sobre a permanência de animais em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 74,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1181 | 28/12/1977 | §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, art. 30. e 31. | |
Lei Ordinária Nº 1979 | 05/03/1990 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 2225 | 04/10/1991 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3441 | 02/04/2001 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3579 | 03/01/2002 | A norma |