Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 08/11/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Assunto: Dispõe sobre a permanência de animais em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1181 28/12/1977 §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, art. 30. e 31.
Lei Ordinária Nº 1979 05/03/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 2225 04/10/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 3441 02/04/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3579 03/01/2002 A norma

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