Lei Ordinária Nº 2437
Lei Ordinária Nº 2437
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 113 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o "Código Tributário do Município", acrescenta os §§ 4º e 5º, e dá outras providências.
Data: 16/04/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 113 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o "Código Tributário do Município", acrescenta os §§ 4º e 5º, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 48,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 113 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3142 | 08/03/1999 | § 5º do art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 2945 | 06/03/1998 | § 5º do art. 2° |