Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 16/04/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 113 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o "Código Tributário do Município", acrescenta os §§ 4º e 5º, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 113

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Lei Ordinária Nº 3142 08/03/1999 § 5º do art. 2º
Lei Ordinária Nº 2945 06/03/1998 § 5º do art. 2°

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