Lei Ordinária Nº 3142
Data: 08/03/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá novas redações ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.437/93 e ao art. 2º, § 5º, que alterou a Lei Municipal nº 1.431/83.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 56,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | § 1º do art. 113; Inclui § 6º ao art. 113 | |
Lei Ordinária Nº 2437 | 16/04/1993 | § 5º do art. 2º | |
Lei Ordinária Nº 2945 | 06/03/1998 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 8/1999 | 08/02/1999 |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1O. E AO PARAGRAFO 5O. DO ARTIGO 2 O. DA LEI 2.437/93 QUE ALTEROU A LEI 1.431/83 - CODIGO TRIB UTARIO - AMBULANTE
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |