Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 24/06/1994

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Dispõe sobre alienação de bem imóvel do Município, sob a forma de permuta e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2478 15/09/1993 A norma

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Lei Ordinária Nº 5616 19/12/2014 A norma
Lei Ordinária Nº 3037 18/09/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3029 14/08/1998 Acrescenta § 2º ao art. 1º
Lei Ordinária Nº 2998 05/06/1998 Acrescenta parágrafo único ao art. 1°

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