Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 18/09/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Município o Município de Mogi Mirim, através do Poder Executivo a proceder a desapropriação, amigável ou judicial, de área de terreno que consta pertencer à Carmem Ruete de Oliveira, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2599 24/06/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2853 27/06/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2985 20/05/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3018 28/07/1998 A norma

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Lei Ordinária Nº 5616 19/12/2014 Art. 2º

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Projeto de Lei Nº 109/1998 17/08/1998 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOGI MIRIM, ATRAVES DO PODER EXECUTI VO A PROCEDER A DESAPROPRIACAO, AMIGAVEL OU JUDICIAL, DE ARE A DE TERRENO QUE CONSTA PERTENCER A CARMEM RUETE DE OLIVEIRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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