Lei Ordinária Nº 5616
Data: 19/12/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alienar mediante venda, por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, bens imóveis que especifica, constantes do patromônio público municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Novo Arquivo 1 | 01/06/2015 | 453,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2599 | 24/06/1994 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3037 | 18/09/1998 | Art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5671 | 21/05/2015 | Art. 19. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2014 | 10/11/2014 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: GUSTAVO STUPP |