Lei Ordinária Nº 2745
Data: 04/03/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1996, das isenções de IPTU e TSP, previstas nos arts. 34, 58. e 139, da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (C.T.M.).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 20,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Arts. 34, 58 e 139 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/1996 | 05/02/1996 |
PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 6 DAS ISENCOES DE IPTU E TSP PREVISTAS NOS ARTIGOS 34, 58, 1 39 DA LEI 1431/83 C.T.M.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |