Lei Ordinária Nº 3175
Data: 28/05/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1999, das isenções de IPTU e TSP, previstas nos arts. 34, 58 e 139 da Lei Municipal n° 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (CTM).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 22,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Arts. 34, 58 e 139. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/1999 | 03/05/1999 |
PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 9, DAS ISENCOES DE I.P.T.U. E P.S.P., PREVISTAS NOS ARTIGOS 34, 58 E 139, DA LEI MUNICIPAL 1431 DE 23 DE DEZEMBRO DE 198 3 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL-CTM).
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |