Lei Ordinária Nº 4549
Data: 20/02/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor para os processos de regularização fundiária, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 210, de 4 de abril de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 119,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 210/2007 | 04/04/2007 | Art. 154 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2008 | 08/02/2008 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210, DE 4 DE ABRIL DE 2007.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |