Lei Ordinária Nº 4744
Data: 24/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 25,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | § 1º do art. 164. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2009 | 12/03/2009 |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |