Lei Ordinária Nº 5174
Data: 25/08/2011
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: FLAVIA ROSSI
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo a alienar, por doação, área de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 93,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5617 | 19/12/2014 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5218 | 09/12/2011 | Art. 4°; Cita art. 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2011 | 12/08/2011 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FLAVIA ROSSI |