Lei Complementar Nº 61/1997
Data: 28/11/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Revoga em todos os seus termos a Lei Complementar 5, de 1992 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 19,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | § 3º do art. 31 | |
| Lei Complementar Nº 5/1992 | 06/04/1992 | A norma |