Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 06/04/1992

Situação: Revogada

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Lei Complementar 1 de 30 de agosto de 1990.


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Lei Complementar Nº 1/1990 30/08/1990 § 3º do art. 31

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Lei Complementar Nº 61/1997 28/11/1997 A norma
Lei Complementar Nº 87/2000 05/01/2000 § 3º

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