Lei Complementar Nº 62/1997
Data: 28/11/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Revoga em todos os seus termos a Lei Complementar 43, de 1995 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 19,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | Art. 29 | |
| Lei Complementar Nº 43/1995 | 18/12/1995 | A norma |