Lei Complementar Nº 64/1997
Data: 19/12/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Exclui do campo de incidência da taxa de publicidade os folhetos que contenham mensagens educativas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 28,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 123 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/1997 | 13/10/1997 |
EXCLUI DO CAMPO DE INCIDENCIA DA TAXA DE PUBLICIDADE OS FOLH ETOS QUE CONTENHAM MENSAGENS EDUCATIVAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |