Lei Complementar Nº 187/2005
Data: 06/05/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Revoga e altera artigos que especifica da Lei Complementar nº 176, de 8 de setembro de 2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 22,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | A norma | |
Lei Complementar Nº 176/2004 | 14/09/2004 | Vários dispositivos |