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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Complementar Nº 196/2005

Assunto: Dá nova redação ao art. 24, da Lei Complementar nº 126/01, e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 143/02.

Data: 09/12/2005

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dá nova redação ao art. 24, da Lei Complementar nº 126/01, e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 143/02.


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Lei Complementar Nº 126/2001 30/11/2001 Art. 24
Lei Complementar Nº 143/2002 20/06/2002 Art. 3º

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Lei Complementar Nº 207/2006 27/12/2006 A norma

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