Lei Complementar Nº 242/2010
Data: 16/12/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Exclui da apuração do valor venal as áreas no Município de Interesse Ambiental, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 96,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 210/2007 | 04/04/2007 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 308 | 30/10/2015 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2010 | 29/10/2010 |
EXCLUI DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL AS ÁREAS NO MUNICÍPIO DE INTERESSE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPTU VERDE - ZEIAS)
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |